BLOG
Judiciário pode determinar ao Executivo medidas para garantir direitos
Fonte: ConJur. Acesso em: 06/07/2020. O Poder Judiciário, em situações excepcionais, pode determinar que a administração pública adote medidas que garantam direitos constitucionalmente reconhecidos como
Erro na concessão de licença não isenta empresa de pagar pelo dano ambiental
Fonte: ConJur. Acesso em: 03/07/2020. O erro do poder público na concessão das licenças não exime a empresa de pagar pelos danos ambientais. Com esse entendimento,
COVID-19: TJPR prorroga o teletrabalho até o dia 15 de agosto
Nesta terça-feira (30/6), por meio do Decreto Judiciário nº 343/2020, o Tribunal de Justiça do Paraná (TJPR) determinou a continuidade da prestação jurisdicional em regime de teletrabalho
Sem prova de má-fé, contrato de franquia não deve ser rescindido
Fonte: ConJur. Acesso em: 29/06/2020. Em determinadas situações da vida social e empresarial é necessário ser complacente. Com esse argumento, a 1ª Câmara de Direito
MPF pode usar ação civil pública contra tramitação de licença ambiental, diz STJ
Fonte: ConJur. Acesso em: 26/06/2020. Considerando-se que uma das metas do Ministério Público Federal é impedir a realização de obras que supostamente causarão dano ambiental,
Tribunal afasta prescrição de ação sobre degradação ambiental em Jurerê Internacional
O Tribunal Regional Federal da 4ª Região (TRF4) manteve negado o pedido da empreiteira Jorge Paulino De Souza & Cia Ltda de reconhecimento da prescrição