DEVOLUTIVIDADE DOS RECURSOS E DA REMESSA NECESSÁRIA EM PROCESSOS AMBIENTAIS1

DEVOLUTIVIDADE DOS RECURSOS E DA REMESSA NECESSÁRIA EM PROCESSOS AMBIENTAIS1

Shalom Moreira Baltazar2

Resumo: Este trabalho analisa a modulação (ou reformulação) que eventual técnica processual ajustada em causas ambientais implicaria à respectiva disciplina de reexame jurisdicional, especificamente no que se refere ao âmbito de devolutividade dos recursos e da remessa necessária. O estudo parte de dois acórdãos oriundos de ações civis públicas que reexaminaram, em sede de reexame necessário, sentença de improcedência e de parcial procedência, no primeiro caso em prejuízo e no segundo à míngua de recurso voluntário, sob argumento de que se tratariam de demandas submetidas a regime processual próprio.

Palavras-chave: Processo civil. Processos Ambientais. Efeito devolutivo. Recursos. Remessa necessária.

Sumário: 1. Introdução. 2. Casuística. 2.1. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais – TJMG: Apelação Cível – AC 10514080351984001. 2.2. Tribunal Regional Federal da 1ª Região – TRF1: Apelação Cível AC 141 PA 2000.39.02.000141-0. 3. Técnica processual ajustada em processos ambientais. 4. Devolutividade recursal. 5. Extensão do efeito devolutivo na remessa necessária. 6. Remessa necessária na ação civil pública. 6.1. Divergência quanto ao cabimento e à prevalência frente a recurso voluntário. 6.2. Inadequação de conhecimento como sucedâneo recursal e descabimento em caso de sentença de parcial procedência irrecorrrida. 7. Conclusões. 8. Referências bibliográficas.

1 Artigo apresentado como trabalho de conclusão da disciplina Teoria do Direito Processual Civil Contemporâneo/Teoria Geral dos Recursos do Programa de Programa de Pós-Graduação (Mestrado) em Direito da Universidade Federal do Paraná, ministrada pelo Prof. Dr. Eduardo Talamini, no 2º semestre de 2017. 2 Mestrando no Programa de Pós-Graduação em Direito da Universidade Federal do Paraná. Especialista em Direito Ambiental pela Universidade Positivo. Membro da Comissão de Direito Ambiental da OAB/PR. Advogado. shalom.baltazar@gmail.com.
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1. INTRODUÇÃO.

Dentre os relevantes temas jurídicos decorrentes da elevação do meio ambiente à categoria de bem constitucionalmente tutelado está o necessário diálogo com a ciência processual. A doutrina do direito ambiental, na esteira de sua autonomização ou especialidade em relação aos demais ramos da dimensão jurídica, tem sinalizado no sentido da existência de um processo ambiental, isto é, um sistema regido por princípios próprios que atribuiriam novas vestes a alguns institutos fundamentais do processo civil3. Nessa perspectiva, este trabalho se dedicará à análise da modulação (ou reformulação) que eventual técnica processual ajustada em causas ambientais implicaria à respectiva disciplina recursal, especificamente no que se refere ao âmbito de devolutividade dos recursos voluntários e da remessa necessária. Como proposta metodológica, o estudo partirá (Item 2) de dois acórdãos oriundos de ações civis públicas que reexaminaram, em sede de reexame necessário, sentença de improcedência e de parcial procedência, no primeiro caso em prejuízo e no segundo à míngua de recurso voluntário, sob argumento de que se tratariam de demandas submetidas a regime processual próprio No Item 3, será apresentado o panorama doutrinário e jurisprudencial acerca da admissibilidade, em tese, da instrumentalização adequada do processo para tutela de alguns bens jurídicos por ventura dotados de especial relevância ou natureza. O Item 4 será dedicado ao exame do efeito devolutivo no âmbito da teoria geral dos recursos e dos reflexos passíveis de advir de eventual mobilidade, fungibilidade e flexibilidade de institutos centrais do processo. O item 5 tratará especificamente da remessa necessária e da extensão de sua devolutividade, cotejando-se os preceitos em que se fundam esses institutos no âmbito da teoria geral do processo civil comum, da teoria geral dos recursos e da teoria do processo ambiental utilizada nos casos apresentados no Item 2.
3 Neste sentido: FIORILLO, Celso Antonio Pacheco; RODRIGUES, Marcelo Abelha; & NERY, Rosa Maria de Andrade. Direito processual ambiental brasileiro. Belo Horizonte: Del Rey, 1996; RODRIGUES, Marcelo Abelha. Ação civil pública e meio ambiente. Rio de Janeiro: Forense, 2003; RODRIGUES, Marcelo Abelha. Processo civil ambiental. São Paulo: RT, 2008; FIORILLO, Celso Antonio Pacheco. Princípios do direito processual ambiental: a defesa judicial do patrimônio genético, do meio ambiente cultural, do meio ambiente digital, do meio ambiente artificial, do meio ambiente do trabalho e do meio ambiente natural no Brasil. 6. ed. São Paulo: Saraiva, 2016.
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O estudo da remessa necessária nos processos ambientais será aprofundado no Item 6 sob a perspectiva das ações civis públicas, preservando-se, assim, coesão metodológica em relação ao substrato fático dos casos selecionados e apresentados no Item 2 para problematização deste trabalho. Conclusões, sem pretensão de que tenha havido esgotamento do tema objeto da pesquisa, são apresentadas em caráter preliminar no Item 7, com perspectiva de continuidade de aprofundamento em trabalhos oportunos, não sem registro da incrível complexidade observada na interação entre direito ambiental (material) e processo civil. 2. CASUÍSTICA.

2.1. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais – TJMG: Apelação Cível – AC 10514080351984001.

O Ministério Público do Estado de Minas Gerais ajuizou ação civil pública em face de empresa do ramo de laticínios com vistas à condenação consistente em reparação de danos causados ao meio ambiente em decorrência da contaminação de águas do rio São João por óleos, gorduras e subsequente morte de peixes4. A ação foi julgada improcedente em sentença de mérito que compreendeu não demonstrado extreme de dúvidas, na instrução, o nexo de causalidade entre o evento danoso e a conduta da empresa narrados na inicial. Apesar de interposta apelação pelo Ministério Público, o caso foi conhecido pela 3ª Câmara Cível do TJMG em sede de reexame necessário, por se ter compreendido, à luz de julgado do Superior Tribunal de Justiça – STJ5, que o art. 19 da Lei da Ação Popular
4 Conforme relatório e voto do Acórdão nº 0351984 do TJMG na Apelação Cível nº 1.0514.08.035198-4/001, Relatora Desa. Judimar Biber , 3ª Câmara Cível, julgado em 14/11/2013, publicação da súmula em 27/11/2013, disponível em http://www5.tjmg.jus.br/jurisprudencia/pesquisaNumeroCNJEspelhoAcordao.do;jsessionid=A37B8AEF693E2F51400 36D575FA697C5.juri_node1?numeroRegistro=1&totalLinhas=1&linhasPorPagina=10&numeroUnico=1.0514.08.035 198-4%2F001&pesquisaNumeroCNJ=Pesquisar, acesso em 29.03.2018. 5 “PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. IMPROBIDADEADMINISTRATIVA. REEXAME NECESSÁRIO. CABIMENTO. APLICAÇÃO, POR ANALOGIA, DO ART. 19 DA LEI 4.717/1965. 1. Por aplicação analógica da primeira parte do art. 19 da Lei nº 4.717/65, as sentenças de improcedência de ação civil pública sujeitam-se indistintamente ao reexame necessário” (STJ – REsp 1.108.542/SC, Rel. Ministro Castro Meira, j. 19.5.2009, Dje 29.5.2009). 2. Agravo Regimental não provido”. (AgRg no REsp 1219033/RJ, Rel. Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 17/03/2011, DJe 25/04/2011).
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(Lei Federal nº 4.717/1965)6 seria igualmente aplicável na hipótese de improcedência de ação civil pública. O argumento central da fundamentação adotada no Acórdão consistiu na aplicação, à ação civil pública, de uma “equivalência de proteção conferida pela ação popular”, circunstância que, “em face da ampla devolutividade do tema a este Tribunal”7, permitiria o conhecimento do caso ex officio. Mediante reapreciação/revaloração do acervo probatório da lide, a 3ª Câmara Cível do TJMG compreendeu que teria sido evidenciada a existência de liame entre a atividade da empresa e o dano ambiental apurado, embora não em toda a extensão pretendida no pedido inaugural. Como resultado, reputando-se prejudicado o recurso voluntário (apelação) ministerial, reformou-se, por unanimidade de votos, em reexame necessário, a sentença originariamente proferida, julgando-se parcialmente procedente a ação civil pública intentada a fim de se minorar o montante indenizatório fixado a título de reparação.

2.2. Tribunal Regional Federal da 1ª Região – TRF1: Apelação Cível AC 141 PA 2000.39.02.000141-0.

O Ministério Público Federal – MPF ajuizou ação civil pública em face de empresa do setor agroindustrial em busca de anulação de alvarás, licenças e de provimento inibitório para impedimento da realização de obras no porto de Santarém – PA sem prévio Estudo de Impacto Ambiental – EIA/Relatório de Impacto Ambiental – RIMA8. Houve sentença de parcial procedência, no sentido de se condenar a empresa em obrigações de fazer consistentes na conclusão do EIA/RIMA, no prazo de 180 dias a contar do trânsito em julgado da demanda, e na recomposição de danos ambientais decorrentes da instalação e operação do empreendimento, em até um ano também do trânsito em julgado9.
6 BRASIL. CONGRESSO NACIONAL. Lei Federal nº 4.717, de 29 de Junho de 1965: “Art. 19. A sentença que concluir pela carência ou pela improcedência da ação está sujeita ao duplo grau de jurisdição, não produzindo efeito senão depois de confirmada pelo tribunal; da que julgar a ação procedente caberá apelação, com efeito suspensivo”. 7 Acórdão nº 0351984 do TJMG na Apelação Cível nº 1.0514.08.035198-4/001, Op. cit., p. 7. 8 Informações constantes do Acórdão de fls.2/80 proferido pelo TRF1 na Apelação Cível AC 141 PA 2000.39.02.000141-0, Rel. Des. Fed. Souza Prudente, d. julg. 23/04/2007, Sexta Turma, d. publ. 18/10/2007, p. 43, disponível em https://trf-1.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/2210484/apelacao-civel-ac141-pa-20003902000141-0/inteiro-teor-100719049?ref=juris-tabs#, acesso em 29.03.2018. 9 Acórdão nº 0351984 do TJMG na Apelação Cível nº 1.0514.08.035198-4/001, Op. cit., p. 21 e 22.
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Apelaram apenas a empresa e os co-demandados Estado do Pará e União Federal, os dois primeiros sustentando, em suma, a desnecessidade de realização de EIA/RIMA na espécie e a última a sua ilegitimidade passiva. Por ocasião da sessão de julgamento dos recursos, houve substancial discussão10 acerca da amplitude do provimento que poderia advir do julgamento do caso pela Sexta Turma. Arguiu a empresa, em sustentação oral da tribuna, que, diante da não interposição de apelação pelo MPF, não poderia o Tribunal, na esteira do voto proposto pelo Relator, reformar de ofício a sentença para determinar a imediata elaboração do EIA/RIMA – substituindo o provimento do juízo de 1º grau na parte dispositiva que havia fixado prazo de 180 dias a partir do trânsito em julgado da demanda. O entendimento firmado foi no sentido de que o caso se trataria de remessa oficial, motivo pelo qual a inércia em recorrer não teria o condão de tornar imutável a sentença na parte que não foi alvo de impugnação voluntária por parte do MPF, enquanto autor da ação originária11. A esse argumento, somou-se a ideia de que, como o caso se tratava de ação civil pública sobre matéria ambiental, “a disciplina processual (…) não vai adstringi-la ao tratamento trivial das demais ações, posto que, no caso, o que se encontra em jogo são interesses difusos e não interesses econômicos individualizados”. Conforme constou do Acórdão, disso resultaria uma técnica processual diversa, a qual não se submeteria, por exemplo, ao princípio da congruência, que também foi invocado pela empresa em contraposição ao entendimento que veio a ser firmado no julgamento12.
10 Bem registrada nas 67 páginas do Acórdão. 11 “Não houve preclusão, porque estamos apreciando uma remessa ex officio, como se interposta fosse, nos termos da lei, e que devolve toda a matéria ao Tribunal. Não há que se falar, aqui, em trânsito em julgado ou preclusão, em prejuízo da atuação ministerial, pelo simples fato de o Ministério Público, encontrar-se amparado, como autor da ação, por dois acórdãos deste Tribunal, impondo a realização do EIA/RIMA. Para que recorrer, se esta Corte tem condição de rever toda essa matéria e de adequar a sentença aos parâmetros da sua decisão colegiada? A remessa oficial devolve toda a matéria ao Tribunal” (Acórdão nº 0351984 do TJMG na Apelação Cível nº 1.0514.08.035198-4/001, Op. cit., p. 48). 12 O trecho do Acórdão que tratou do ponto é o seguinte: “Senhor Presidente, finalmente, gostaria de deixar claro, neste ponto, que esta Corte está aqui julgando uma ação civil pública que visa proteger o meio ambiente, e que, portanto, a disciplina processual dessa ação civil pública não vai adstringi-la ao tratamento trivial das demais ações, posto que, no caso, o que se encontra em jogo são interesses difusos e não interesses econômicos individualizados. Disso resulta que a técnica processual para as ações coletivas em matéria de meio ambiente não a submete ao princípio da congruência, como me parece ser o enfoque das vozes dos ilustres advogados, na tribuna, que pretendem conduzir a questão, logicamente com uma tese, que visa amesquinhar a pretensão ambiental do autor da ação, que é o Ministério Público Federal. Ora, em matéria de ação coletiva, não prevalece o princípio da congruência, principalmente em matéria ambiental, posto que o princípio da ubiqüidade, que comanda o direito ambiental, coloca a supremacia do interesse do meio ambiente ecologicamente equilibrado, em todos os pontos onde a ação humana possa agredir o meio ambiente. Daí por que essa é a técnica que temos que utilizar, de acordo com a melhor doutrina, nas ações coletivas, visando a tutela do Meio Ambiente” (TRF1 – AC 141 PA 2000.39.02.000141-0, Rel. Des. Fed.
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3. TÉCNICA PROCESSUAL AJUSTADA EM PROCESSOS AMBIENTAIS.

A percepção de que o direito material versado em uma demanda pode possuir peculiaridades que recomendem uma técnica processual ajustada (ou adequada) para se possibilitar uma tutela jurisdicional efetiva não é recente13, permeando historicamente o diálogo científico acerca do próprio direito de ação14. Articulada com preceitos de efetividade jurisdicional e adequação, essa visão serve de fundamento para que seja “possível adaptar o processo às necessidades do direito material em discussão, informando a interpretação das normas processuais”15. Fredie Didier Jr., explicando o fenômeno, compreende que “a relação que se estabelece entre o direito material e o processo é circular”, o segundo servindo ao
Souza Prudente, d. julg. 23/04/2007, Sexta Turma, d. publ. 18/10/2007, p. 43, disponível em https://trf1.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/2210484/apelacao-civel-ac-141-pa-20003902000141-0/inteiro-teor100719049?ref=juris-tabs#, acesso em 29.03.2018). 13 A esse respeito, Barbosa Moreira, mesmo defendendo a autonomia e posição sistemática do direito processual civil no ordenamento brasileiro, já contemporizava: “A doutrina brasileira é unânime em reconhecer ao direito processual civil posição autônoma no quadro das ciências jurídicas. Com isso, não se pretende negar que, através do processo, recebam aplicação concreta as regras do direito material, de acordo com as quais devem ser julgadas as causas da competência dos órgãos da jurisdição civil: é frequente, na literatura, a referência ao caráter instrumental do processo, que nesse sentido se deve entender” (MOREIRA, José Carlos Barbosa. Temas de direito processual. São Paulo: Saraiva, 1977, p. 6). 14 Em síntese do contraste entre o atual momento e o desenrolar histórico das discussões doutrinárias acerca da influência do direito material na técnica processual destinada à sua efetivação, Luiz Guilherme Marinoni registra: “Daí a imprescindibilidade de retirar do direito de ação o direito de influir sobre o convencimento do juiz e de utilizar o procedimento e as técnicas processuais adequadas ao plano do direito material. Portanto, enquanto direito de ação, na época das teorias de Couture e Liebman, tinha a natureza de um direito a um não fazer, no sentido de não permitir ao Estado excluir da apreciação do Poder Judiciário uma afirmação de direito, ou de um direito a um fazer que seria a mera apreciação do pedido de tutela jurisdicional, atualmente ele exige do Estado uma série de prestações, como a edição de procedimentos e técnicas processuais idôneas às variadas situações de direito substancial (devida pelo legislador), assim como a compreensão – por parte da jurisdição – das normas processuais e da própria função do processo a partir do direito material e da situação concreta, obviamente que sempre a partir dos direitos fundamentais processuais” (MARNONI, Luiz Guilherme et. al. Novo curso de processo civil. V. 1. 2. ed., rev. atual. e ampl. São Paulo: RT, 2016, p. 325). 15 AVELINO, Murilo Teixeira. A simulação em dupla perspectiva: direito material e dirieto processual. In SILVA NETO, Francisco Antônio de Barros e et. al. (Coord.). Relações e influências recíprocas entre direito material e direito processual: estudos em homenagem ao Professor Torquato Castro. Salvador: Juspodivm,2017, p. 382-383). O pensamento de Cândido Rangel Dinamarco é no mesmo sentido: “Para essa indispensável correspondência e valendo-se da experiência multisecular do processo, o legislador estabelece uma variedade de provimentos jurisdicionais, de procedimentos e de processos, em um quadro pragmático de busca de soluções adequadas, fiéis ao direito substancial e, na medida do possível, tempestivas. Na variedade de provimentos, procedimentos e processos reside a multipliscidade dos meios de outorga de tutela jurisdictional existentes em dada ordem jurídica. As soluções estão no direito substancial, os meios de impô-las são processuais”. (DINAMARCO, Cândido Rangel. Instituições de direito processual civil. v .1. 8. ed. rev. e atual. segundo o novo código de processo civil. São Paulo: Malheiros, 2016, p. 241).
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primeiro e sendo servido por ele, mediante abordagem metodológica à qual denomina instrumentalismo16. Luiz Rodgrigues Wambier e Eduardo Talamini registram, por sua vez, que a atividade subjacente que se realiza nesse enfrentamento (jurisdição), por ser de natureza cognitiva (prevalentemente intelectual, lógica e não material), consequentemente não se limita à revelação de um direito material preexistente pela via do processo, envolvendo também uma contribuição criativa (definitiva) para a estabilização ou mesmo revisão do alcance das normas jurídicas17. Na seara do direito ambiental, além dos julgados selecionados para exame neste trabalho, há posições doutrinárias que defendem precisamente um regime ou técnica próprios em demandas que versem sobre a tutela do meio ambiente, sob a premissa de que, dado o caráter coletivo, difuso ou transindividual18 dos bens jurídicos nelas envolvidos, não poderiam ser submetidas a padrões comuns de julgamento, devendo o processo servir como instrumento democrático, efetivo e adequado à sua garantia e efetivação19.
16 DIDIER JR., Fredie. Curso de direito processual civil: introdução ao direito processual civil, parte geral e processo de conhecimento. 19. ed. Salvador: Jus Podivm, 2017, p. 45-46. Trata-se de posição com lastro no pensamento de Carnelutti: “tra diritto e processo esiste un rapporto logico circolare: il processo serve al diritto, ma affinchè serva al diritto, deve essere servito dal diritto” (CARNELUTTI, Francesco. Profilo dei rapporti tra diritto e processo. Revista Peruana de Derecho Procesal. Ima, vol IV, 2001, p. 59-66). 17 “É artificial a concepção conforme a qual o sentido normativo preexiste a experiência jurídica. Mas também não é apropriada a ideia de quetodo o direito seria construído pela decisão jurisdicional. As relações jurídicas se travam e seus efeitos incidem mesmo quando não há processo. A rigor, o que se tem é um processo mais completo e de difícil delimitação teórica. A letra das disposições legais é insuficiente para a definição das normas. O processo interpretativo, de construção (e não de mera descoberta) do sentido normativo, não se cinge à identificação do significado da lei. Ele considera necessariamente os valores reinantes na sociedade; as concepções vigentes na prática diária do direito, na produção doutrinária e nas próprias decisões judiciais. Assim, ao mesmo tempo em que identifica esses aspectos preexistentes, a própria decisão judicial contribui para a sedimentação ou reformulação da definição do sentido e alcance das normas. É um intercâmbio permanente entre os dois vetores e de impossível delimitação da identificação da exata ocorrência de um ou outro” (Wambier, Luiz Rodgrigues & TALAMINI, Eduardo. Curso avançado de processo civil: cognição jurisdicional (processo comum de conhecimento e tutela provisória). V. 2. 16. ed., ref. e ampl. de acordo com o novo CPC. São Paulo: RT, 2016, p. 45 e 49-50). 18 “É preciso, pois, que não se confunda defesa de direitos coletivos com defesa coletiva de direitos (individuais). Direitos coletivos são direitos subjetivamente transindividuais (=sem titular individualmente determinado) e materialmente indivisíveis. Os direitos coletivos comportam sua acepção no singular, inclusive para fins de tutela jurisdicional. Ou seja, embora indivisível, é possível conceber-se uma única unidade da espécie de direito coletivo. O que é múltipla (e indeterminada) é a sua titularidade, e daí a sua transindividualidade. ‘Direito coletivo’ é designação genérica para as duas modalidades de direitos transindividuais: o difuso e o coletivo stricto sensu. É o direito que não pertence à administração pública nem a indivíduos particularmente determinados. Pertence, sim, a um grupo de pessoas, a uma classe, a uma categoria, ou à própria sociedade, considerada em seu sentido amplo”. (ZAVASCKI, Teori Albino. Processo coletivo: tutela de direitos coletivos e tutela coletiva de direitos. 7. ed., rev., atual. e ampl. São Paulo: RT, 2017, p. 39). 19 “No nosso caso, o direito fundamental ao meio ambiente ecologicamente equilibrado é um dos direitos que possuem uma enorme quantidade de características no plano substancial que exigem para sua tutela
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Esse discurso também se assenta na premissa de que o processo civil comum teria sido estruturado para tutelar direitos privados e individuais, de dimensão patrimonial ou com características que não se ajustariam às particularidades do direito ambiental (material). Consequentemente, os processos ambientais seriam governados essencialmente pelo princípio da instabilidade, do qual derivariam, dentre outras reformulações, causa de pedir móvel, pedido de tutela jurisdicional fungível e flexibilização da preclusão e da coisa julgada20. A ideia de que seriam processualmente viáveis hipóteses como mobilidade da causa de pedir21 e fungibilidade de pedidos22 é ladeada pela proposta, também de fonte
uma técnica processual moldada e adequada à sua proteção e que foge totalmente aos padrões comuns. Apenas para se ilustrar, não é possível pensar em um sistema padrão de estabilidade do pedido e da causa de pedir para a tutela do direito ambiental, simplesmente porque é conatural ao bem ambiental a característica da instabilidade, daí porque se fala em causa de pedir móvel e fungibilidade do pedido de tutela jurisdicional do meio ambiente. É preciso entender que não é possível submeter a tutela do meio ambiente ao mesmo tipo de proteção jurisdicional de direitos que não guardam esta instabilidade no plano do direito material. É certo que todos os institutos do direito processual que são insculpidos sob o prisma da segurança jurídica como a preclusão e a coisa julgada necessariamente precisam ser flexibilizados quando o que está em jogo é a tutela jurisdicional do meio ambiente” (RODRIGUES, Marcelo Abelha. Comentário doutrinário ao Acórdão proferido pelo STJ no Recurso Especial n. 265.300-MG. In Processo civil ambiental. Revista do Superior Tribunal de Justiça, a. 27, (239): 753-1296, Brasília, julho/setembro 2015, p. 915, disponível em https://ww2.stj.jus.br/docs_internet/revista/eletronica/stj-revista-eletronica2015_239_2_capProcessoCivilAmbiental.pdf, acesso em 29.03.2018). 20 “Podemos dizer que ficam ofuscados os interesses privados nesse processo ambiental. E a lógica do processo civil, destinada a tutelar interesses privados e individuais não serve, sob pena de admitir-se um processo que não esteja sintonizado com o direito material que tutela, comprometendo-se, por aí, a eficácia da prestação jurisdictional” (MARIN, Jeferson Dytz; & LUNELLI, Carlos Alberto. Processo ambiental, efetividade e as tutelas de urgência. In Veredas do Direito, Belo Horizonte, v.7 n.13/14 , p.311-330 Janeiro/Dezembro de 2010, p. 315). E ainda: MEDEIROS, Marcelo Farina de. Peculiaridades do processo civil ambiental. In Jusbrasil. Artigos. Disponível em https://marcelofmedeiros.jusbrasil.com.br/artigos/234329744/peculiaridades-do-processo-civil-ambiental, acesso em 29.03.2018). 21 “A decisão extra petita é aquela inaproveitável por conferir à parte providência diversa da ansiada, em virtude do deferimento de pedido diverso ou fundamentado em causa petendi não eleita. Consequentemente, não há tal decisão quando o juiz analisa o pedido e aplica o direito com fundamentos diversos dos expostos na inicial ou mesmo na apelação, desde que baseados em fatos ligados ao fato base. Na espécie, o juiz decidiu a quaestio iuris dentro dos limites postos pelas partes, pois a ação tratava de ocupação e supressão de vegetação nativa e construção de diversas edificações irregulares em área menor que a constatada pela perícia, sem aprovação dos órgãos competentes do município e do estado. Assim, a análise do pedido dentro dos limites postos pela parte não incide no vício in procedendo do julgamento ultra ou extra petita, afastando, portanto, a suposta ofensa aos arts. 460 e 461 do CPC. Com esses fundamentos, a Turma negou provimento ao recurso. Precedentes citados”. (STJ – AgRg no REsp 1.164.488-DF, DJe 7/6/2010; RMS 26.276-SP, DJe 19/10/2009; AgRg no AgRg no REsp 825.954-PR, DJe 15/12/2008; AgRg no Ag 1.038.295-RS, DJe 3/12/2008, e AgRg no Ag 668.909-SP, DJ 20/11/2006. REsp 1.107.219-SP, Rel. Min. Luiz Fux, julgado em 2/9/2010). 22 “A tutela ambiental é de natureza fungível, de modo que a área objeto da agressão ambiental pode ser de extensão maior do que a referida na inicial. Assim, se a inicial se refere a degradação de uma área de 100m e a sentença reconhece que esse área é de 500m, não há julgamento ultra ou extra petita”. (STJ – AgRg no REsp 1.164.488-DF, DJe 7/6/2010; RMS 26.276-SP, DJe 19/10/2009; AgRg no AgRg no REsp 825.954PR, DJe 15/12/2008; AgRg no Ag 1.038.295-RS, DJe 3/12/2008, e AgRg no Ag 668.909-SP, DJ 20/11/2006)
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eminentemente doutrinária e com igual eco na jurisprudência, de flexibilização do princípio da congruência nas causas ambientais. A justificativa estaria na possibilidade de que o julgador, mediante articulação lógico-sistemática (cognitiva) das questões postas na demanda, confira provimento que entenda mais condizente com o resultado esperado do processo23 – mesmo que não constante do rol de pedidos da inicial da demanda24. À luz dessa corrente, a discussão se projeta inevitavelmente à teoria geral dos recursos, na medida em que seus preceitos possuem relação íntima com muitos daqueles princípios ditos estruturais do processo civil que poderiam ser alvos de ajuste em processos ambientais. O princípio dispositivo, enquanto preceito fundamental do processo civil25, é talvez o mais impactado pelas consequências lógico-sistêmicas da adoção do princípio da instabilidade em lides que envolvam matéria ambiental, na medida em que não haveria, nesses casos, vinculação do julgador, isto é, do Estado-Juiz, à resolução da demanda nos limites e conforme questões articuladas pelas partes. Se as lides ambientais forem regidas
23 “Não ocorre violação ao princípio da congruência quando o MP não veicula expressamente pedido de suspensão de atividades ou demolição de obra em ACP ambiental mas o provimento jurisdicional os abrange. Esses provimentos são condição sine qua non do resultado almejado pela ACP. O STJ entende que o pedido não deve ser extraído apenas do capítulo da petição reservado aos requerimentos, mas da interpretação lógico-sistemática das questões apresentadas pela parte ao longo da petição (sobretudo quando se trata de ACP) – Assim, no contexto, encontra plena aplicação o princípio do poluidor pagador, a indicar que, fazendo-se necessária determinada medida à recuperação do meio ambiente, é lícito ao julgador determiná-la, mesmo que não tenha sido instado a tanto. Precedentes citados”. (STJ-AgRg no Ag 1.038.295-RS, DJe 3/12/2008, e REsp 971.285-PR, DJe 3/8/2009. REsp 967.375-RJ, Rel. Min. Eliana Calmon, julgado em 2/9/2010) 24 “Sendo o processo civil regido pelo princípio dispositivo, a congruência do juiz ao pedido e à causa de pedir é medida das mais importantes, tendo em vista que serve de balizamento à atuação do julgador, justamente pela vontade manifestada pela parte, a quem pertence a afirmação de direito. O julgamento que não se amolda aos pedidos ou à causa de pedir é nulo, rendendo ensejo à anulação da decisão”. (ALVIM, Eduardo et. al. Os efeitos devolutivo e translativo da apelação no CPC/2015. In Aspectos polêmicos dos recursos cíveis e assuntos afins. v. 13. NERY JUNIOR, Nelson & ALVIM, Teresa Arruda. Coord. São Paulo: RT, 2017, p. 151) 25 “O princípio dispositivo é considerado um princípio fundamental do processo. (…) O conteúdo da atividade jurisdicional é fixado pela vontade do autor já na petição inicial, não podendo o Estado julgar ou mesmo apreciar qualquer pretensão diversa da desejada pelo autor. O próprio CPC consagra expressamente o princípio dispositivo ao dispor que ‘o juiz decidirá o mérito nos limites propostos pelas partes, sendo-lhe vedado conhecer de questões não suscitadas a cujo respeito a lei exige iniciativa da parte’ (art. 141 do CPC/2015). Além de figurar como princípio fundamental do processo, ele assume idêntico papel em relação aos recursos, de modo que podemos, sem hesitar, sustentar que o dispositivo é um princípio fundamental e norteador dos recursos” (JORGE, Fávio Cheim. Teoria geral dos recursos cíveis. São Paulo: RT, 2015, p. 308). A relação do princípio dispositivo ao princípio da congruência, por sua vez, é apresentada na seguinte lição de Eduardo Alvim: “Sendo o processo civil regido pelo princípio dispositivo, a congruência do juiz ao pedido e à causa de pedir é medida das mais importantes, tendo em vista que serve de balizamento à atuação do julgador, justamente pela vontade manifestada pela parte, a quem pertence a afirmação de direito”. (ALVIM, Eduardo et. al. Os efeitos devolutivo e translativo da apelação no CPC/2015. In Aspectos polêmicos dos recursos cíveis e assuntos afins. v. 13. NERY JUNIOR, Nelson & ALVIM, Teresa Arruda. Coord. São Paulo: RT, 2017, p. 151)
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pela ideia de mobilidade, fungibilidade e flexibilidade, nem mesmo a regra expressa do art. 141 do CPC/2015 poderia ser invocada para restringir a amplitude seja da cognição seja do provimento jurisdicional26. Nessa perspectiva, em que o juiz singular poderia decidir sem necessária adstrição ao pedido ou mesmo à causa de pedir, a mesma questão se coloca ao âmbito recursal. Estaria o tribunal, provocado por recurso voluntário, com sua cognição e eventuais provimentos limitados ao contexto decidido na sentença (causa de pedir e pedido) e, mais ainda, àquilo que tenha sido especificamente objeto de impugnação? Poderia haver, em tais casos, nova e irrestrita decisão (novum decisum, novum iudicium ou ius novurum) ou ainda incidiria o preceito de mera revisão, vinculada aos termos e ao contexto da fase processual anterior (revisio prioris instantiae)? Outro problema antecedente que se coloca nessa visão é a própria indefinição, ao menos no plano normativo abstrato ou mesmo em perspectiva de consenso doutrinário, de quais causas poderiam ser enquadradas como processos ambientais e, assim, caracterizadas por um sistema processual (e recursal) que seria regido por princípios específicos. Estariam limitadas àquelas veiculadas em ações civis públicas e ações populares, a exemplo dos casos apresentados nos itens 2.1 e 2.2.? Ou abrangeriam também aquelas de caráter a priori individual, em cujo polo ativo podem figurar tanto pessoas físicas quanto jurídicas (empresas inclusive), desde que versem sobre matéria ambiental? Seria necessária, em tais hipóteses, a participação do Ministério Público, ou a figuração, no polo passivo, de pessoas jurídicas de direito público interno integrantes da administração pública ambiental? A título exemplificativo, uma ação anulatória de sanção administrativa ambiental, decorrente de multa por poluição consubstanciada em auto de infração, movida por particular em face do respectivo ente integrante da administração pública, que articule, dentre as causas de pedir, a inexistência de responsabilidade frente ao ilícito imputado, também seria regida por tais regras diferenciadas? Ou, ainda, uma ação de cumprimento de obrigação de fazer, movida por empresa em face do
26 “Com efeito, por força do princípio da máxima efetividade do processo coletivo, o Poder Judiciário tem, no direito processual coletivo comum, poderes instrutórios amplos e deve atuar independemente da iniciativa das partes para a busca da verdade processual e a efetividade do processo coletivo. Isto não significa que tais poderes sejam ilimitados. Os limites a esses poderes instrutórios decorrem da própria Constituição Federal. Ada Pellegrini Grinover aduz que todo o direito processual caminha atualmente para a ampliação dos poderes do juiz, que nao mais pode ser visto como um espectador inerte e sim )como o protagonista principal da relação processual” (ALMEIDA, Gregório Assagra de. Direito processual coletivo brasileiro: um novo ramo do dirieito processual civil – princípios, regras interpretativas e a problemática da sua interpretação e apliação. São Paulo: Saraiva, 2003, p. 577).
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respectivo ente público licenciador, para ver sanada omissão estatal que esteja eventualmente afetando a regularidade do licenciamento ambiental de determinado empreendimento, igualmente gozará de atributos de instabilidade, mobilidade, fungibilidade e flexibilidade? Há que se analisar com muita temperança tais situações, inclusive para que, a prevalecer a ideia de ser viável um sistema processual diferenciado, hipóteses violadoras do princípio da isonomia sejam afastadas, como eventual cabimento apenas nas lides que tenham no polo ativo o Ministério Público ou demais legitimados à ação civil pública ou ação popular. De todo o modo, considerados os limites estritos deste trabalho, essas indagações são formuladas nesta oportunidade apenas com o propósito de que se tenha em mente a dimensão dos problemas que podem derivar da análise do efeito devolutivo em recursos voluntários e na remessa necessária de decisões em processos ambientais (tidos por especiais e instáveis) sob a perspectiva da teoria geral do processo civil (tido por comum e rígido).

4. DEVOLUTIVIDADE RECURSAL.

A impugnação de uma decisão, não importa se interlocutória ou de mérito, por um recurso produz consequências (efeitos) que, embora naturais (decorrentes da mera interposição, como consequência lógica do sistema), são particulares, não podendo ser confundidos com os efeitos gerais do próprio processo. Dentre os efeitos específicos dos recursos, encontra-se aquele apontado pela doutrina como sendo mais característico: o devolutivo27. Luiz Rodgrigues Wambier e Eduardo Talamini conceituam o efeito devolutivo dos recursos em concepção ampla, compreendendo-o como a “simples reabertura de possibilidade de manifestação judicial sobre a decisão recorrida, seja por outro órgão, seja pelo mesmo órgão que a proferiu”, e abrangendo os “efeitos” obstativo, translativo e, eventualmente, extensivo28.
27 “A análise intrínseca da concepção dos efeitos dos atos processuais é importante para os recursos, porque não se pode confundir efeitos gerais do próprio processo com aqueles particulares dos recursos. (…) São justamete essas considerações que nos levam a concluir que o único efeito dos recursos, sob uma análise rigorosamente técnica, é o devolutivo” (JORGE, Fávio Cheim. Teoria geral dos recursos cíveis. São Paulo: RT, 2015, p. 335). 28 Nessa leitura, o impedimento do trânsito em julgado da decisão impugnada (“efeito obstativo”), a possibilidade de que matérias de ordem pública sejam reexaminadas pelo órgão ad quem (“efeito translativo”) e o aproveitamento do recurso interposto por um dos litisconsortes pelos demais (“efeito extensivo”) seriam apenas facetas do efeito devolutivo, o qual, em uma concepção restrita, somente se aperfeiçoaria nas hipóteses de transferência do exame recursal a órgão distinto daquele que proferiu a decisão (cf. WAMBIER, Luiz Rodgrigues & TALAMINI, Eduardo. Curso avançado de processo civil: cognição jurisdicional (processo comum de conhecimento e tutela provisória). V. 2. 16. ed., ref. e ampl. de acordo com o novo CPC. São Paulo: RT, 2016, p. 491).
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O processo civil comum brasileiro se funda em um sistema de estrutura procedimental rígida, a partir da qual o processo se torna estável, sem perspectiva de modificação de seu objeto, já na fase inicial postulatória”29. Essa característica do sistema, de decorrência lógica e expressamente positivada no art. 141 do CPC/201530, também se faz presente no âmbito da teoria geral dos recursos, mais precisamente no que se refere ao efeito devolutivo, guardando especial relação com sua extensão, a qual, delineada pelo pedido recursal, limita a devolutividade somente à materia impugnada31. A profundidade do exame recursal, por consequinte, acaba balizada conforme os “limites dessa extensão acima apontada (ou seja, nos limites do que é relevante para manter ou não os dispositivos impugnados, ou a parcela deles impugnada)”, a partir dos quais o órgão ad quem poderá “se aprofundar na causa, conhecendo e apreciando todas as questões suscittadas e discutidas no processo, bem como as examináveis de ofício”32. Segundo a doutrina, reside na extensão do efeito devolutivo inclusive a proibição de reformatio in pejus (proibição de reforma para pior), na medida em que o órgão ad quem, limitado à extensão do pedido recursal33, não pode modificar o resultado do
29 “Tradicionalmente, o ordenamento brasileiro adota no processo civil o sistema da estrutura procedimental rígida (…). Tal sistema se caracteriza pela ordem legal necessária das atividades processuais, com uma secessão de fases diversas marcadas pela preclusão, bem como pela rigorosa imposição do princípio da eventualidade. Assim, no direito brasileiro, estabiliza-se o processo e torna-se imutável seu objeto já na fase inicial postulatória”. (CINTRA, Antônio Carlos de Araújo. Apontamentos sobre os fatos da causa e a apelação. In FABRÍCIO, Adroaldo Furtado et. al. (Coord.). Meios de impugnação ao julgado civil: estudos em homenagem a José Carlos Barbosa Moreira. Rio de Janeiro: Forense, 2007, p. 99). 30 BRASIL. CONGRESSO NACIONAL. Lei Federal nº 13.105, de 16 de Março de 2015 (Código de Processo Civil). “Art. 141. O juiz decidirá o mérito nos limites propostos pelas partes, sendo-lhe vedado conhecer de questões não suscitadas a cujo respeito a lei exige iniciativa da parte”. 31 “Por depender de expressa impugnação da parte, diz-se que constituiu uma manifestação do princípio da demanda no âmbito dos recursos”. (MARINONI, Luiz Guilherme. Comentários ao código de processo .civil: artigos 976 ao 1.044. v. 16. São Paulo: RT, 2016, p. 167). “O efeito devolutivo se apresenta como uma decorrência natural da incidência do princípio dispositivo nos recursos. A aplicação desse princípio no nosso sistema recursal, como se deonstrou, faz com que se atribua ao recorrente o direito de fixar o âmbito de devolução da matéria ao Judiciário. Somente será devolvida à apreciação do tribunal, e, portanto, objeto de novo exame e julgamento, aquela matéria expressamente impugnada no recurso” (JORGE, Fávio Cheim. Teoria geral dos recursos cíveis. São Paulo: RT, 2015, p. 347). 32 WAMBIER, Luiz Rodgrigues & TALAMINI, Eduardo. Curso avançado de processo civil … Op. cit., p. 491492. Rui Portanova, no mesmo sentido, compreende que “O recurso é o poder da parte de provocar o reexame de um ato decisório. Logo, o efeito devolutivo é da própria essência dos recursos. Significa que a impugnação devolve ao órgão judicante ad quem o exame da matéria discutida no processo e que tenha sido objeto de impugnação através do recurso. Atua aqui o princípio tantum devolutum quantum appellatum.” (PORTANOVA, Rui. Princípio do Processo Civil. 8. ed. Porto Alegre: Livraria do Advogado, 2013, p. 277). 33 “Como remédio voluntário, o recurso é interposto no interesse do recorrente. Não pode, por isso, a interposição do recurso piorar a condição da parte, trazendo para ela situação mais prejudicial do que aquela existente antes do oferecimento do recurso. (…) O direito brasileiro moderno – isto é, desde o Código Buzaid – é expresso na adoção da proibição da reforma in pejus”. (MARINONI, Luiz Guilherme. Comentários ao código de processo civil: artigos 976 ao 1.044. v. 16. São Paulo: RT, 2016, p. 158)
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julgamento em prejuízo da própria parte que recorre, no sentido de submetê-la a situação pior do que a obtida na decisão impugnada34. Nessa perspectiva, há no sistema uma limitação para a atividade de revisão que se faz na via do recurso, consistente no conteúdo da decisão impugnada e no contexto nela debatido (causa de pedir e pedido), com consequências no âmbito da preclusão que vedam, por exemplo, a alteração do pedido, da causa de pedir, dos fatos cotejados na demanda ou mesmo a producao de novas provas após o fim da fase de instrução35. Não parece coerente, à luz desses preceitos, sob alegação de se tratar de processo ambiental, a possibilidade de que o órgão jurisdicional ad quem admita inovação na causa de pedir ou nos pedidos na fase recursal. Mesmo a ideia de que a demanda estaria versando sobre direitos em tese indisponíveis não soa suficiente para afastamento dos princípios processuais da demanda e dispositivo. Conforme anotação de Eduardo Talamini, eventual indisponibilidade do direito material não se confunde com a indisponibilidade da pretensão à tutela jurisdicional estatal36, sendo esta regida pelas regras lógico-sistêmicas do processo, sob a primazia da
34 “Como se sabe, o princípio da non reformatio in pejus, que veda a piora na situação do recorrente, tem aplicação apenas em relação ao efeito devolutivo dos recursos. Nesta seara, em que vigora o princípio dispositivo, o julgamento do recurso não pode conduzir o recorrente a uma situação pior do que aquela em que se encontrava em razão da decisão recorrida. Quando se trata de efeito translativo, por outro lado, vigora o princípio inquisitório, que não é compatível com a vedação à reformatio in pejus. Aqui, o tribunal julga porque teve sua jurisdição provocada pelo recurso admissível”. (ALVIM, Eduardo et. al. Os efeitos devolutivo e translativo da apelação no CPC/2015. In Aspectos polêmicos dos recursos cíveis e assuntos afins. v. 13. NERY JUNIOR, Nelson & ALVIM, Teresa Arruda. Coord. São Paulo: RT, 2017, p. 154). 35 Tratando especificamente da Apelação, Antônio Carlos de Araújo Cintra assim apresenta essa característica geral do sistema recursal brasileiro: “Guardando coerência com as características do sistema de estrutura procedimental rígida, Adotado pelo ordenamento jurídico brasileiro, o recurso de apelação, em nosso processo civil, é concebido como revisio prioris instantiae. (…) Evidencia-se a coerência da adoção da apelação como revisio prioris instantiae com a mencionada estrutura procedimental rígida, quando se pondera que o recurso de apelação se desenvolve no mesmo processo em que se proferiu a sentença apelada. Realmente, as preclusões anteriormente verificadas nesse processo continuam impedindo, enquanto perdurar o processo, o exercício das atividades consistentes na alteração do pedido ou da causa de pedir ou nos fatos arguidos na defesa (CPC, arts. 264, parágrafo único, 300 e 302), bem como a produção de novas provas após o encerramento da instrução”. (CINTRA, Antonio Carlos de Araújo. Apontamentos sobre os fatos da causa e a apelação. In FABRÍCIO, Adroaldo Furtado. Meios de impugnação ao julgado: estudos em homenagem a José Carlos Barbosa Moreira. Rio de Janeiro: Forense, 2007, p. 100-101). 36 “A rigor, a diferença entre as duas hipóteses ora destacadas não reside propriamente na diversidade de acepções do vocábulo “(in)disponibilidade”, considerado em si mesmo. Antes, ela concerne ao objeto sobre o qual recai a indisponibilidade em um caso e em outro. Em ambas as hipóteses, o termo “indisponibilidade” pode ser compreendido como impossibilidade de renúncia, abdicação, a uma posição jurídica. Mas no primeiro caso (item 2, acima [“2. O direito material: a indisponibilidade do interesse público, seu núcleo essencial e suas gradações”]) a indisponibilidade incide sobre o próprio direito material. O sujeito abre mão do direito material de que é titular. Na segunda hipótese (item 4, acima [“4. O princípio geral da não necessariedade da intervenção jurisdicional nas relações de direito público”]), o atributo da indisponibilidade concerne ao direito à proteção judiciária. As partes envolvidas no conflito, notadamente aquela que não tem razão, abdicam a possibilidade de submeter o litígio ao Poder Judiciário. Aquele que
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legalidade, da qual não se extrai a obrigatoriedade de intervenção jurisdicional nas relações de direito público – cuja estrutura teórica dá suporte, em larga medida, às relações que envolvem direitos difusos ou transindividuais. Teori Albino Zavascki, por sua vez, registrou que a eventual dificuldade de percepção, com clareza, das “diferenças entre os direitos difuisos e os coletivos, ambos transindividuais e indivisíveis”, não gera, sob o aspecto processual, “maiores consequências, já que, pertencendo ambos ao gênero de dirieitos transindividuais, são tutelados judicialmente pelos mesmos instrumentos processuais”37. Tanto é assim que, mesmo quando buscada sua tutela em sede de demanda plenária, como é o caso da ação civil pública, “a ela se aplica a regra estrita do caput do art. 286 do CPC, segundo o qual o pedido deve ser determinado, e não genérico, do que resultará, pelo princípio da congruência (= CPC, art. 492), uma sentença com caráter semelhante”38.

5. EXTENSÃO DO EFEITO DEVOLUTIVO NA REMESSA NECESSÁRIA.

A remessa necessária é um instituo no qual a íntima relação entre direito material e processo se evidencia, na medida em que se destina a assegurar o duplo grau de jurisdição apenas a alguns tipos de litígios, conforme a relevância dos bens jurídicos versados em determinadas causas39. Não se trata propriamente de recurso, por lhe faltar
não tem razão deixa de valer-se do direito à tutela da jurisdição estatal, e desde logo se curva à razão do adversário. A renúncia, nesse caso, nada tem a ver com o direito material – que eventualmente nem sequer existe – mas com a pretensão de tutela judicial. (TALAMINI, Eduardo. A (in)disponibilidade do interesse público: consequências processuais (composições em juízo, prerrogativas processuais, arbitragem, negócios processuais e ação monitória) – versão atualizada para o CPC/2015. Revista de Processo. vol. 264. ano 42. São Paulo: RT, 2017, p. 88). 37 ZAVASCKI, Teori Albino. Processo coletivo: tutela de direitos coletivos e tutela coletiva de direitos. 7. ed., rev., atual. e ampl. São Paulo: RT, 2017, p.43. 38 ZAVASCKI, Teori Albino. Processo coletivo: … Op. cit., p. 71; Rodolfo de Camargo Mancuso, por outro lado, em análise das peculiaridades das causas que envolvem direitos difusos e a coisa julgada, compreende que: “Dado que no processo coletivo veiculam-se pretensões de porte e natureza diferenciados, (interesses difusos, coletivos em sentido estrito, individuais homogêneos), e considerando que é imperioso atentar para a situação dos indivíduos concernentes ao conflito coletivo, seria inviável imprimir-se uma disciplina única de coisa julgada, como a prevista por exemplo, para a ação popular (art. 18 da Lei 4.717/65): é que nesta ação cuida-se de uma só modalidade de interesse metaindividual – o difuso (…)”. (MANCUSO, Rodolfo de Camargo. Jurisdição coletiva e coisa julgada: teoria geral das ações coletivas. 3. ed., rev. atual. e ampl. São Paulo: RT, 2012, p. 317) 39 “A ideia subjacente a tal instituto é a de que determinadas causas, pela relevância dos bens jurídicos nela envolvidos, não podem ter a submissão ao duplo grau de jurisdição subordinada à mera vontade das partes”. (WAMBIER, Luiz Rodgrigues & TALAMINI, Eduardo. Curso avançado de processo civil: cognição jurisdicional (processo comum de conhecimento e tutela provisória). V. 2. 16. ed., ref. e ampl. de acordo com o novo CPC. São Paulo: RT, 2016, p. 453).
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voluntariedade ou mesmo previsão abstrata enquanto tal no ordenamento, mas sim de “condição legal de eficácia definitiva da sentença, uma vez que essa somente transitará em julgado após reapreciação da decisão pelo Tribunal hierarquicamente superior ao qual está vinculado o juiz da demanda”40. Não sendo a remessa necessária, portanto, um recurso, há que se indagar sobre qual seria a extensão do exame passível de realização pelo órgão jurisdicional ad quem nas hipóteses de seu cabimento, pois, como destacam Luiz Rodrigues Wambier e Eduardo Talamini, a “ parcela da decisão do processo não recorrida não vai ao Tribunal: o Tribunal não tem competência relativamente a ela. A questão está em saber se, no reexame necessário, toda a decisão da causa é enviada ao Tribunal, para reexame, ou se apenas aquela parcela relativamente à qual a Fazenda foi derrotada”41. Para os citados processualistas, não haveria como o órgão ad quem rever a parte decisão favorável à Fazenda Pública (hipótese geral de cabimento prevista no art. 496 do CPC/201542). Nessa leitura, tornam-se um tanto quanto controvertidas as soluções dadas aos casos apresentados nos itens 2.1. e 2.2. No primeiro, mesmo tendo havido recurso voluntário, houve reexame pelo 2º grau de jurisdição em sede de remessa necessária, aplicando-se o art. 19 da Lei da Ação Popular por analogia, ou seja, sem previsão legal, à Ação Civil Pública. Já no segundo, apesar de ter havido sentença de parcial procedência, não recorrida pelo Ministério Público Federal, o Tribunal reexaminou o caso em sede de remessa necessária e reformou a decisão de 1º grau, substituindo-a, ex officio, por provimento jurisdicional diverso, o qual pareceu mais adequado ao órgão colegiado para obtenção do resultado esperado do processo. A situação configurou, ao final, verdadeira reformatio in pejus em detrimento da empresa, que, a priori, teria como cenário, em caso de desprovimento de sua apelação, não a obrigação de realização imediata de EIA/RIMA, mas somente no prazo de 180 dias a partir do trânsito em julgado, conforme originariamente determinado na sentença43.
40 WAMBIER, Luiz Rodgrigues & TALAMINI, Eduardo. Curso avançado de processo civil … Op. cit., p. 454455. 41 WAMBIER, Luiz Rodgrigues & TALAMINI, Eduardo. Curso avançado de processo civil … Op. cit., p. 460. 42 BRASIL. CONGRESSO NACIONAL. Lei Federal nº 13.105, de 16 de Março de 2015 (Código de Processo Civil). “Art. 496. Está sujeita ao duplo grau de jurisdição, não produzindo efeito senão depois de confirmada pelo tribunal, a sentença: I – proferida contra a União, os Estados, o Distrito Federal, os Municípios e suas respectivas autarquias e fundações de direito público; II – que julgar procedentes, no todo ou em parte, os embargos à execução fiscal”. 43 Sobre a impossibilidade de reformatio in pejus mesmo em demandas ambientais, assim já decidiu o STJ: “(…)AMBIENTAL, ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. Ação civil pública com pedido de
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6. REMESSA NECESSÁRIA NA AÇÃO CIVIL PÚBLICA.

6.1. Divergência quanto ao cabimento e à prevalência frente a recurso voluntário.

Não se enquadrando necessariamente nas hipóteses do art. 496 do CPC/2015, a não ser que resulte em sentença contrária a entes integrantes da Fazenda Pública, e inexistindo previsão de suporte na lei especial de regência (Lei Federal n. 7.347/1965), a submissão das sentenças proferidas em ações civis públicas obrigatoriamente ao duplo grau jurisdição, via remessa necessária, é produto de construção jurisprudencial e doutrinária. O argumento que se invoca para justificar a remessa necessária de sentenças em ações civis públicas reside na equiparação de seu regime processual ao microssistema de processo coletivo já vigente em leis especiais que o disciplina (a exemplo da ação popular), na medida em que estruturado para tutelar direitos congêneres44.
medida liminar de suspensão da licença de operação da Recorrente e apresentação de estudo prévio de impacto ambiental, EIMA e RIMA. Decisão administrativa do IAP, paralela ao curso do processo, negando a concessão da licença ambiental à empresa Recorrente. Decisão administrativa afastada por decisão judicial que determinou que as licenças fossem concedidas pelo prazo de 120 dias, ao tempo em que determinou a alteração cadastral da empresa Recorrente pelo IAP. Decisão atacada por Agravo de Instrumento apenas em relação à limitação temporal da licença. Recurso Especial contra Acórdão que deu provimento ao Agravo de Instrumento, anulando integralmente a decisão agravada. Embargos declaratórios rejeitados. Prequestionamento verificado. Dissídio jurisprudencial demonstrado. Alegada omissão do Acórdão atacado não demonstrada. Acórdão que, embora não tenha acolhido a tese da Recorrente, tem fundamentos de fato e de direito suficientes para a prestação jurisdicional. Alegada ocorrência de reformatio in pejus. Procedência. Incompatibilidade da exigência administrativa de um Estudo Prévio de Impacto Ambiental com o funcionamento de empresa instalada há mais de três décadas. Conclusão alcançada no RESP766236/PR. Acórdão atacado que além de não combater a limitação temporal agravada, anulou decisão favorável à Recorrente, que determinava a alteração da situação cadastral da Recorrente no IAP, e que não foi objeto do agravo da Recorrente ou de qualquer recurso da parte contrária. Reformatio in pejus caracterizada. Recurso especial que deve ser conhecido e provido. (…)”. (STJ – REsp 1091905/PR, Rel. Min. Luiz Fux, Primeira Turma, d. julg. 16/12/2010, DJe 23/02/2011). 44 “Embora a lei não o preveja expressamente, a jurisprudência atual vem considerando que, em conta do microssistema de tutela coletiva (formado pelas várias leis que disciplinam o processo coletivo no dirieto brasileiro atual), as sentenças de improcedência proferidas em ação civil pública estão sujeitas a reexame necessário. Nessa linha, jpa concluiu o STJ que, ‘por aplicação analógica da primeira parte do art. 19 da Lei 4.717/1965, as sentenças de improcedência de ação civil pública sujeitam-se indistintamente ao reexame necessário” (Resp 1.108.542/SC, 2ª Turma, rel. Min. Castro Meira, j. 19.05.2009, Dje 29.05.2009)” (MOREIRA, Egon Bockmann et. al. Comentários à lei da ação civil pública: revisitada artigo por artigo, à luz do novo CPC e temas atuais. São Paulo: RT, 2016, p. 515-516). “É de ressaltar que a sentença de improcedência, quando proposta a demanda pelo ente de direito público lesado, reclama a incidência do art. 475 do CPC, sujeitando-se ao duplo grau obrigatório de jurisdição. O mesmo ocorrerá quando proposta a ação pelo Ministério Público ou pelas associações, incidindo, agora, a regra do art. 19 da Lei da Ação Popular, uma vez que, por agirem os legitimados em defesa do patrimônio público, é possível entender que a sentença, na hipótese, foi proferida ‘contra’ a União, o Estado ou o Município, mesmo que tais entes tenham contestado o pedido inicial (art. 17, § 3º, da Lei nº 8.429⁄92 c.c. art. 6º, § 3º, da Lei nº 4.717⁄65)” (GARCIA, Emerson; ALVES, Rogério Pacheco. Improbidade Administrativa. Lúmen
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Verifica-se, não obstante, que ainda há alguma divergência no âmbito do próprio Superior Tribunal de Justiça no que se refere ao amplo cabimento da remessa necessária em ações civis públicas. Na Primeira Turma, há julgado (REsp nº 1220667/MG) no sentido de não se admitir o duplo exame obrigatório na hipótese de ação civil pública por improbidade administrativa – sob argumento da ausência de previsão legal45. Na Segunda Turma, por sua vez, há caso que considerou incidente, por aplicação subsidiária, o artigo 496 do CPC/2015 e, por aplicação analógica, o art. 19 da Lei nº 4.717/65 (REsp nº 1613803/MG)46. Já na Terceira Turma, em Acórdão relatado pela Min. Nancy Andrighi (REsp nº 1374232/ES), cuja demanda originária se tratava de ação civil pública ajuizada pelo Ministério Público do Estado do Espírito Santo em face de empresa do ramo de plano de saúde, se entendeu que há limite para aplicação analógica do instituto da remessa necessária, não sendo referendada no caso – mesmo à luz do argumento de necessária
Juris: Rio de Janeiro, 2. ed. 2004, p. 858). “[…] obviamente, deverá o intérprete aferir – em concreto – a eventual incompatibilidade e a especificidade de cada norma coletiva em relação aos demais diplomas, já que as leis que formam esse conjunto de regulação ímpar, sem exceção, interpenetram-se e subsidiam-se de forma harmônica, em especial no que concerne ao processo coletivo, em razão da dicção individual do Código de Processo Civil” (DIDIER JR., Fredie & MOUTA, José Henrique. Tutela jurisdicional coletiva. Salvador: JusPodivm, 2009, p. 384). Igualmente admitindo a equiparação do regime da fazenda na ação popular ao da ação civil pública: CUNHA, Leonardo Carneiro da. A Fazenda Pública em juízo. Rio de Janeiro: Forense, 2016; GARCIA, Emerson; ALVES, Rogério Pacheco. Improbidade Administrativa. 2. ed. Rio de Janeiro: Lúmen Juris, 2004. 45 “Conheço e reverencio a orientação desta Corte de que o art. 19 da Lei 4.717/65 (Lei da Ação Popular), embora refira-se imediatamente a outra modalidade ou espécie acional, tem seu âmbito de aplicação estendido às ações civis públicas, diante das funções assemelhadas a que se destinam – proteção do patrimônio público em sentido lato – e do microssistema processual da tutela coletiva, de maneira que as sentenças de improcedência de tais iniciativas devem se sujeitar indistintamente à remessa necessária (REsp.1.108.542/SC, Rel. Min. CASTRO MEIRA, DJe 29.05.2009). Todavia, a Ação de Improbidade Administrativa segue um rito próprio e tem objeto específico, disciplinado na Lei 8.429/92, e não contempla a aplicação do reexame necessário de sentenças de rejeição a sua inicial ou de sua improcedência, não cabendo, neste caso, analogia, paralelismo ou outra forma de interpretação, para importar instituto criado em lei diversa. A ausência de previsão da remessa de ofício, nesse caso, não pode ser vista como uma lacuna da Lei de Improbidade que precisa ser preenchida, razão pela qual não há que se falar em aplicação subsidiária do art. 19 da Lei 4.717/65, mormente por ser o reexame necessário instrumento de exceção no sistema processual, devendo, portanto, ser interpretado restritivamente; deve-se assegurar ao Ministério Público, nas Ações de Improbidade Administrativa, a prerrogativa de recorrer ou não das decisões nelas proferidas, ajuizando ponderadamente as mutantes circunstâncias e conveniências da ação. (…). Recurso Especial do Ministério Público desprovido. (STJ – REsp 1220667/MG, Rel. Ministro Napoleão Nunes Maia Filho, Primeira Turma, d. julg. 04/09/2014, DJe 20/10/2014). 46 “É pacífico o entendimento no STJ de que o Código de Processo Civil deve ser aplicado subsidiariamente à Lei de Improbidade Administrativa. Assim, é cabível o reexame necessário na Ação de Improbidade Administrativa, nos termos do artigo 496 do CPC/2015. No mais, por ‘aplicação analógica da primeira parte do art. 19 da Lei nº 4.717/65, as sentenças de improcedência de ação civil pública sujeitam-se indistintamente ao reexame necessário’ (REsp 1.108.542/SC, Rel. Ministro Castro Meira, j. 19.5.2009, DJe 29.5.2009). Recurso Especial provido para anular o v. acórdão recorrido e determinar a devolução dos autos para o Tribunal de origem a fim de prosseguir no julgamento”.(STJ REsp 1613803/MG, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, julgado em 16/02/2017, DJe 07/03/2017).
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instrumentalidade do processo para tutela dos relevantes bens jurídicos subjacentes à lide (direitos individuais homogêneos)47 Outro aspecto a ser considerado a partir dos casos apresentados nos itens 2.1 e 2.2. se refere ao entendimento, no primeiro, de que o conhecimento da remessa necessária prejudicaria o exame do recurso voluntário interposto pelo MP/MG e, no segundo, de que, mesmo sem recuso voluntário do autor da ação civil pública (MPF), o conhecimento em remessa necessária possibilitaria conceder provimento jurisdicional diverso e em substituição àquele proferido na sentença. Além disso, no segundo caso, a reforma ex officio da sentença pelo Tribunal deixou a parte demandada em situação pior do que aquela que poderia advir do desprovimento de seu recurso voluntário – o qual teve seu exame considerado prejudicado pelo colegiado em prol da ampla devolutividade conferida à remessa necessária. Importante registrar, a partir de lição de Luiz Rodrigues Wambier e Eduardo Talamini, que a premissa para conhecimento e delimitação da extensão da remessa pressupõe a inexistência de recurso voluntário pela parte que reaproveitaria o reexame do caso ex offício pelo órgão jurisdicional ad quem, com mitigação nas hipóteses em que o recurso interposto seja parcial ou não seja conhecido por falta de pressuposto de admissibilidade48.

47 “PROCESSUAL CIVIL E CONSUMIDOR. RECURSO ESPECIAL. PLANOS DE SAÚDE. REAJUSTES DO “PROGRAMA DE READEQUAÇÃO”. OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU ERRO MATERIAL. AUSÊNCIA. REMESSA NECESSÁRIA. AÇÃO COLETIVA. DIREITO INDIVIDUAIS HOMOGÊNEOS. NÃO CABIMENTO. 1. Ação ajuizada em 16/07/2007. Recurso especial interposto em 27/03/2012 e atribuído a este gabinete em 25/08/2016. 2. O não acolhimento das teses contidas no recurso não implica obscuridade, contradição ou omissão, pois ao julgador cabe apreciar a questão conforme o que ele entender relevante à lide. 3. O fundamento da remessa ou reexame necessário consiste em uma precaução com litígios que envolvam bens jurídicos relevantes, de forma a impor o duplo grau de jurisdição independentemente da vontade das partes. 4. Ações coletivas que versam direitos individuais homogêneos integram subsistema processual com um conjunto de regras, modos e instrumento próprios, por tutelarem situação jurídica heterogênea em relação aos direitos transindividuais. 5. Limites à aplicação analógica do instituto da remessa necessária, pois a coletivização dos direitos individuais homogêneos tem um sentido meramente instrumental, com a finalidade de permitir uma tutela mais efetiva em juízo, não se deve admitir, portanto, o cabimento da remessa necessária, tal como prevista no art. 19 da Lei 4.717/65. 6. Recurso especial conhecido e provido”. (STJ – REsp 1374232/ES, rel. Min. Nancy Andrighi, Terceira Turma, d. julg. 26/09/2017, DJe 02/10/2017). 48 “No Código anterior, nas hipóteses de reexame de ofício, determinava-se que o juiz remetesse o processos para o Tribunal, houvesse ou não apelação (art. 475, §1º, do CPC/1973). No CPC/2015, o dever de remessa está limitado ao s casos em que não houver apelação. A regra é em certa medida compreensível: se a Fazenda Púnlica já recorreu, fazendo com isso que o pronunciamento vá ao reexame do Tribunal, é desnecessária a sobreposição de medidas”. (WAMBIER, Luiz Rodgrigues & TALAMINI, Eduardo. Curso avançado de processo civil … Op. cit., p. 456).
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6.2. Inadequação de conhecimento como sucedâneo recursal e descabimento em caso de sentença de parcial procedência irrecorrrida.

Em observância aos princípios da tipicidade, voluntariedade e da isonomia, não se afigura apropriado atribuir à remessa necessária um caráter de sucedâneo recursal na ação civil pública – mesmo sob eventual justificativa de versar a demanda concreta sobre matéria ambiental ou outra espécie de direito difuso/transindividual. Na mesma perspectiva, não parece apropriado o raciocínio que defende o cabimento do conhecimento da remessa para suprir omissão ou até deficiência recursal da parte interessada, pois não se trata de instituto concebido para suprir eventuais limitações por ventura verificadas na atuação das partes ou no próprio sistema recursal49. Há ainda um aspecto a ser considerado como limitante à incidência do instituto da remessa necessária na ação civil pública por aplicação analógica do art. 19 da Lei 4.717/65 (Lei da Ação Popular). Tratam-se precisamente das taxativas e restritas hipóteses de cabimento do reexame obrigatório à luz da lei especial de regência, a saber: a) sentença que concluir pela carência de ação; b) sentença de improcedência da ação50. Observe-se a título exemplificativo que, no caso apresentado no item 2.2, houve conhecimento da lide pelo Tribunal em sede de remessa necessária mesmo diante de sentença de mérito que julgou parcialmente procedente a ação civil pública e da inexistência de recurso por parte do autor da ação (MPF). A prevalecer a ideia de efetiva equiparação dos regimes da ação popular e da ação civil pública, as restrições do art. 19 da Lei Federal nº 4.717/196551 deveriam se aplicar a ambas.
49 “O CPC/1973 não cogitou mais dessa figura da apelação necessária ou ex officio. Corrigindo a falha do anterior, transportou para a sede apropriada, qual seja, a que diz respeito à projeção da eficácia da sentença, a regra determinante da sujeição da sentença, em dadas circunstâncias, ao duplo grau de jurisdição. Por sua vez, o CP/2015 seguiu, corretamente, idêntico entendimeto. Não há mais que se façar ma existência de uma apelação ex officio ou necessária e tampoiucoo lhe atribuir a natureza de recurso. Faltam-lhe todos os elementos cessários para a sua caracterização como recurso, tais como a tipicidade, a voluntariedade, a dialeticidade e o próprio direito ao contradiotório da parte contrária. Essas considerações nos levam a concluir que não se deve atribuir à remessa necessária a característica de um sucedâneo recursal, na medida em que não visa substituir a interposição dos recursos, em razão de deficiência do sistema recursal”. (JORGE, Fávio Cheim. Teoria geral dos recursos cíveis. São Paulo: RT, 2015, p. 277-278). 50 BRASIL. CONGRESSO NACIONAL. Lei Federal nº 4.717, de 29 de Junho de 1965. “Art. 19. A sentença que concluir pela carência ou pela improcedência da ação está sujeita ao duplo grau de jurisdição, não produzindo efeito senão depois de confirmada pelo tribunal; da que julgar a ação procedente caberá apelação, com efeito suspensivo”. 51 “Existem ainda outras hipóteses de cabimento da remessa necessária que estão previstas em legislação extravagante. É o que se dá, por exemplo, com as sentenças concessivas de mandado de segurança (art. 14, § 1º, da Lei 12.016/2009) e as sentenças que extinguem a ação popular por carência de ação ou improcedência do pedido (art. 19 da Lei 4.717/1965)”. (WAMBIER, Luiz Rodgrigues & TALAMINI, Eduardo. Curso avançado de processo civil … Op. cit., p. 459).
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7. CONCLUSÕES.

A ideia de que o processo civil comum, por ter sido supostamente estruturado para tutelar direitos privados e individuais, assumiria feição patrimonial ou características que não permitiriam tutelar adequadamente o direito ambiental (material) é a premissa a partir da qual se constrói a teoria dos processos ambientais, a qual foi apresentada neste trabalho como suporte à análise ajuste pretendido na disciplina recursal desses tipos de demandas. Partindo-se da premissa de que as lides ambientais teriam por preceito basilar o princípio da instabilidade, o qual se assentaria na ideia de uma possível mutabilidade do direito material subjacente à demanda (a exigir tutela estatal ajustada ou adequada), a estrutura rígida do processo comum teria de passar a conviver com noções de mobilidade, fungibilidade e flexibilidade em institutos como o pedido, a causa de pedir e a própria coisa julgada. Intimamente ligado às bases da teoria geral do processo, o sistema recursal sofre reflexos dessa proposta que considera amplamente viável, a priori, a adoção de uma técnica processual diferenciada em lides ambientais com base em teoria de fonte eminentemente doutrinária e jurisprudencial, isto é, não necessariamente amparada na legalidade escrita (e estrita). Não se vislumbra pacificação nem jurisprudencial nem doutrinária quanto à dita disciplina própria (especial) dos processos ambientais, seja sob perspectiva das demandas de caráter coletivo seja das individuais, permanecendo substancial divergência mesmo no que se refere à extensão da devolutividade dos recursos voluntários e às hipóteses de cabimento de remessa necessária fora das previsões legais expressas. Nos casos apresentados nos itens 2.1 e 2.2., o conhecimento da remessa necessária, no primeiro, em prejuízo do exame do recurso voluntário interposto pelo MP/MG, e, no segundo, mesmo sem recuso voluntário do autor da ação civil pública (MPF), provocou provimento jurisdicional diverso e em substituição àquele proferido na sentença. Além disso, no segundo caso, a reforma ex officio da sentença pelo Tribunal deixou a parte demandada em situação pior do que aquela que poderia advir do desprovimento de seu recurso voluntário – o qual teve seu exame considerado prejudicado pelo colegiado em prol da ampla devolutividade conferida à remessa necessária.
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8. REFERÊNCIAS BIBLIOGRÁFICAS

ALMEIDA, Gregório Assagra de. Direito processual coletivo brasileiro: um novo ramo do dirieito processual civil – princípios, regras interpretativas e a problemática da sua interpretação e apliação. São Paulo: Saraiva, 2003. ALVIM, Eduardo et. al. Os efeitos devolutivo e translativo da apelação no CPC/2015. In Aspectos polêmicos dos recursos cíveis e assuntos afins. v. 13. NERY JUNIOR, Nelson & ALVIM, Teresa Arruda. Coord. São Paulo: RT, 2017. AVELINO, Murilo Teixeira. A simulação em dupla perspectiva: direito material e direito processual. In SILVA NETO, Francisco Antônio de Barros e et. al. (Coord.). Relações e influências recíprocas entre direito material e direito processual: estudos em homenagem ao Professor Torquato Castro. Salvador: Juspodivm, 2017. BRASIL. CONGRESSO NACIONAL. Lei Federal nº 13.105, de 16 de Março de 2015 (Código de Processo Civil). BRASIL. CONGRESSO NACIONAL. Lei Federal nº 4.717, de 29 de Junho de 1965 (Lei da Ação Popular). BRASIL. SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA – STJ. AgRg no REsp 1.164.488-DF, DJe 7/6/2010; RMS 26.276-SP, DJe 19/10/2009; AgRg no AgRg no REsp 825.954-PR, DJe 15/12/2008; AgRg no Ag 1.038.295-RS, DJe 3/12/2008, e AgRg no Ag 668.909-SP, DJ 20/11/2006. REsp 1.107.219-SP, Rel. Min. Luiz Fux, julgado em 2/9/2010. BRASIL. SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA – STJ. AgRg no REsp 1219033/RJ, Rel. Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 17/03/2011, DJe 25/04/2011. BRASIL. SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA – STJ. REsp 1091905/PR, Rel. Min. Luiz Fux, Primeira Turma, d. julg. 16/12/2010, DJe 23/02/2011. BRASIL. SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA – STJ. REsp 1108542/SC, Rel. Ministro Castro Meira, j. 19.5.2009, DJe 29.5.2009. BRASIL. SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA – STJ. REsp 1220667/MG, Rel. Ministro Napoleão Nunes Maia Filho, Primeira Turma, d. julg. 04/09/2014, DJe 20/10/2014.
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BRASIL. SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA – STJ. REsp 1374232/ES, rel. Min. Nancy Andrighi, Terceira Turma, d. julg. 26/09/2017, DJe 02/10/2017. BRASIL. SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA – STJ. REsp 1613803/MG, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, julgado em 16/02/2017, DJe 07/03/2017. BRASIL. SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA – STJ. REsp 971.285-PR, DJe 3/8/2009. REsp 967.375-RJ, Rel. Min. Eliana Calmon, julgado em 2/9/2010. BRASIL. TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS. Acórdão nº 0351984 – Apelação Cível nº 1.0514.08.035198-4/001, Relatora Desa. Judimar Biber , 3ª Câmara Cível, julgado em 14/11/2013, publicação da súmula em 27/11/2013, disponível em http://www5.tjmg.jus.br/jurisprudencia/pesquisaNumeroCNJEspelhoAcordao.do;jsessionid =A37B8AEF693E2F5140036D575FA697C5.juri_node1?numeroRegistro=1&totalLinhas =1&linhasPorPagina=10&numeroUnico=1.0514.08.0351984%2F001&pesquisaNumeroCNJ=Pesquisar, acesso em 29.03.2018. BRASIL. TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 1ª REGIÃO – TRF1. Acórdão de fls.2/80 – Apelação Cível AC 141 PA 2000.39.02.000141-0, Rel. Des. Fed. Souza Prudente, d. julg. 23/04/2007, Sexta Turma, d. publ. 18/10/2007, p. 43, disponível em https://trf-1.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/2210484/apelacao-civel-ac-141pa-20003902000141-0/inteiro-teor-100719049?ref=juris-tabs#, acesso em 29.03.2018. CARNELUTTI, Francesco. Profilo dei rapporti tra diritto e processo. Revista Peruana de Derecho Procesal. Ima, vol IV, 2001. CINTRA, Antônio Carlos de Araújo. Apontamentos sobre os fatos da causa e a apelação. In FABRÍCIO, Adroaldo Furtado et. al. (Coord.). Meios de impugnação ao julgado civil: estudos em homenagem a José Carlos Barbosa Moreira. Rio de Janeiro: Forense, 2007. CUNHA, Leonardo Carneiro da. A Fazenda Pública em juízo. Rio de Janeiro: Forense, 2016. DIDIER JR., Fredie & MOUTA, José Henrique. Tutela jurisdicional coletiva. Salvador: JusPodivm, 2009. DIDIER JR., Fredie. Curso de direito processual civil: introdução ao direito processual civil, parte geral e processo de conhecimento. 19. ed. Salvador: Jus Podivm, 2017.
Página 23 de 24 –
DINAMARCO, Cândido Rangel. Instituições de direito processual civil. v .1. 8. ed. rev. e atual. segundo o novo código de processo civil. São Paulo: Malheiros, 2016. FIORILLO, Celso Antonio Pacheco. Princípios do direito processual ambiental: a defesa judicial do patrimônio genético, do meio ambiente cultural, do meio ambiente digital, do meio ambiente artificial, do meio ambiente do trabalho e do meio ambiente natural no Brasil. 6. ed. São Paulo: Saraiva, 2016. FIORILLO, Celso Antonio Pacheco; RODRIGUES, Marcelo Abelha; & NERY, Rosa Maria de Andrade. Direito processual ambiental brasileiro. Belo Horizonte: Del Rey, 1996. GARCIA, Emerson; ALVES, Rogério Pacheco. Improbidade Administrativa. Lúmen Juris: Rio de Janeiro, 2. ed. 2004. JORGE, Fávio Cheim. Teoria geral dos recursos cíveis. São Paulo: RT, 2015. MANCUSO, Rodolfo de Camargo. Jurisdição coletiva e coisa julgada: teoria geral das ações coletivas. 3. ed., rev. atual. e ampl. São Paulo: RT, 2012. MARIN, Jeferson Dytz; & LUNELLI, Carlos Alberto. Processo ambiental, efetividade e as tutelas de urgência. In Veredas do Direito, Belo Horizonte, v.7 n.13/14 , p.311330 Janeiro/Dezembro de 2010. MARINONI, Luiz Guilherme. Comentários ao código de processo civil: artigos 976 ao 1.044. v. 16. São Paulo: RT, 2016. MARNONI, Luiz Guilherme et. al. Novo curso de processo civil. V. 1. 2. ed., rev. atual. e ampl. São Paulo: RT, 2016. MEDEIROS, Marcelo Farina de. Peculiaridades do processo civil ambiental. In Jusbrasil. Artigos. Disponível em https://marcelofmedeiros.jusbrasil.com.br/artigos/234329744/peculiaridades-doprocesso-civil-ambiental, acesso em 29.03.2018. MOREIRA, José Carlos Barbosa. Temas de direito processual. São Paulo: Saraiva, 1977. PORTANOVA, Rui. Princípio do Processo Civil. 8. ed. Porto Alegre: Livraria do Advogado, 2013. RODRIGUES, Marcelo Abelha. Ação civil pública e meio ambiente. Rio de Janeiro: Forense, 2003. RODRIGUES, Marcelo Abelha. Comentário doutrinário ao Acórdão proferido pelo STJ no Recurso Especial n. 265.300-MG. In Processo civil ambiental. Revista do
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Superior Tribunal de Justiça, a. 27, (239): 753-1296, Brasília, julho/setembro 2015, p. 915, disponível em https://ww2.stj.jus.br/docs_internet/revista/eletronica/stj-revista-eletronica2015_239_2_capProcessoCivilAmbiental.pdf, acesso em 29.03.2018. RODRIGUES, Marcelo Abelha. Processo civil ambiental. São Paulo: RT, 2008. TALAMINI, Eduardo. A (in)disponibilidade do interesse público: consequências processuais (composições em juízo, prerrogativas processuais, arbitragem, negócios processuais e ação monitória) – versão atualizada para o CPC/2015. Revista de Processo. vol. 264. ano 42. São Paulo: RT, 2017. WAMBIER, Luiz Rodgrigues & TALAMINI, Eduardo. Curso avançado de processo civil: cognição jurisdicional (processo comum de conhecimento e tutela provisória). V. 2. 16. ed., ref. e ampl. de acordo com o novo CPC. São Paulo: RT, 2016. ZAVASCKI, Teori Albino. Processo coletivo: tutela de direitos coletivos e tutela coletiva de direitos. 7. ed., rev., atual. e ampl. São Paulo: RT, 2017.

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