Código Florestal não retroage para cômputo de APP em reserva legal

Código Florestal não retroage para cômputo de APP em reserva legal

Fonte: ConJur. Acesso em: 12/06/2020.

O artigo 15 do Código Florestal de 2012, que admite o cômputo da área de preservação permanente (APP) no cálculo do percentual de instituição de reserva legal, traz inovação que não deve retroagir para alcançar as situações consolidadas antes de sua vigência, dada a proibição do retrocesso em matéria ambiental, conforme jurisprudência firmada no Superior Tribunal de Justiça.

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