MPF pode usar ação civil pública contra tramitação de licença ambiental, diz STJ

MPF pode usar ação civil pública contra tramitação de licença ambiental, diz STJ

Fonte: ConJur. Acesso em: 26/06/2020.

Considerando-se que uma das metas do Ministério Público Federal é impedir a realização de obras que supostamente causarão dano ambiental, não se pode afirmar que o MPF só terá interesse processual para impedir a construção de uma obra quando esta estiver na iminência de ser construída.

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