Judiciário pode determinar ao Executivo medidas para garantir direitos

Judiciário pode determinar ao Executivo medidas para garantir direitos

Fonte: ConJur. Acesso em: 06/07/2020.

O Poder Judiciário, em situações excepcionais, pode determinar que a administração pública adote medidas que garantam direitos constitucionalmente reconhecidos como essenciais sem que isso configure afronta ao princípio da separação de Poderes.

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