DEVOLUTIVIDADE DOS RECURSOS E DA REMESSA NECESSÁRIA EM PROCESSOS AMBIENTAIS1

Shalom Moreira Baltazar2 Resumo: Este trabalho analisa a modulação (ou reformulação) que eventual técnica processual ajustada em causas ambientais implicaria à respectiva disciplina de reexame jurisdicional, especificamente no que se…

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EXPANSÃO REGULATÓRIA E ATIVAÇÃO DE RESPONSABILIDADES PRIVADAS COMO REFLEXOS DA CRISE POLÍTICO-ECONÔMICA BRASILEIRA (2015-2017)1

Shalom Moreira Baltazar2 Resumo: Este artigo analisa os fenômenos da expansão da atividade regulatória estatal e da ativação de responsabilidades privadas pela administração pública no contexto da crise político-econômica brasileira…

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