Judiciário pode determinar ao Executivo medidas para garantir direitos

Fonte: ConJur. Acesso em: 06/07/2020. O Poder Judiciário, em situações excepcionais, pode determinar que a administração pública adote medidas que garantam direitos constitucionalmente reconhecidos como essenciais sem que isso configure…

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Erro na concessão de licença não isenta empresa de pagar pelo dano ambiental

Fonte: ConJur. Acesso em: 03/07/2020. O erro do poder público na concessão das licenças não exime a empresa de pagar pelos danos ambientais. Com esse entendimento, a 3ª Turma do Superior Tribunal…

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MPF pode usar ação civil pública contra tramitação de licença ambiental, diz STJ

Fonte: ConJur. Acesso em: 26/06/2020. Considerando-se que uma das metas do Ministério Público Federal é impedir a realização de obras que supostamente causarão dano ambiental, não se pode afirmar que…

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Tribunal afasta prescrição de ação sobre degradação ambiental em Jurerê Internacional

O Tribunal Regional Federal da 4ª Região (TRF4) manteve negado o pedido da empreiteira Jorge Paulino De Souza & Cia Ltda de reconhecimento da prescrição da degradação ambiental causada desde…

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TRF-4 autoriza demolição de imóveis construídos em área ambiental no rio Paraná

Fonte: ConJur. Acesso em: 22/06/2020. Quem constrói ilegalmente em área de proteção permanente e se esconde do Ministério Público, para não ser responsabilizado judicialmente pelos danos ambientais, não pode reclamar da falta…

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Lei do regime jurídico durante pandemia é sancionada com manutenção de despejo de inquilino

Entre outros pontos, a norma determina que até 30 de outubro a prisão por atraso de pensão alimentícia deverá ser exclusivamente domiciliar Entrou em vigor nesta sexta-feira (12) a Lei…

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Não há ilegalidade na taxa de condomínio mais alta para apartamento com fração ideal maior

​A convenção condominial pode instituir, para apartamentos maiores, o pagamento de taxa de condomínio mais alta, vinculada à fração ideal da unidade. Com base no inciso I do artigo 1.336 do Código…

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